O Direito Eleitoral baseia-se em uma série de leis e resoluções de instituições, criadas com a finalidade de garantir o exercício da soberania popular através do voto, definindo a ocupação de cargos políticos.

Assim como o Direito Administrativo, este também é uma ramificação do Direito Público, com o objetivo de zelar pela democracia, visto que, os regimes democráticos são marcados pelo respeito absoluto à soberania do povo.

Entender o Direito Eleitoral é entender a fundo como é composto o Processo Eleitoral. A particularidade desse ramo do direito também se reflete nas ações específicas que surgiram, ao longo da história, para combater irregularidades e/ou crimes:

• AIRC (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura)
• AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
• AIME (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo)
• RCED (Recurso Contra Expedição de Diploma)