A área do Direito que estuda e disciplina as relações jurídicas entre consumidores e fornecedores de produtos, bens ou serviços é chamada Direito do Consumidor.

Ela conta com um código específico de regulamentação, chamado Código de Defesa do Consumidor, que guia as interpretações sobre os direitos e deveres dos consumidores e dos fornecedores, como foco na vulnerabilidade de quem está consumindo.

É ele quem trata de equilibrar as relações, para que a cadeia consumidora não seja prejudicada em detrimento do outro lado.

• Garantia legal;
• Troca de mercadorias;
• Proteção contra propaganda;
• Precificação de produtos;
• Cláusulas abusivas e proibidas.