Áreas de atuação
Direito Trabalhista
As relações jurídicas entre trabalhadores e empregadores ficam a cargo do estudo do Direito Trabalhista, baseado nos princípios e leis trabalhistas.
Esse ramo do Direito Privado é o responsável pela evolução nos direitos dos trabalhadores e perpassa pelas relações de trabalho.
No Brasil, o Direito Trabalhista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal de 1988. São elas que estabelecem os critérios mínimos para que essa relação seja harmoniosa e que todos os direitos, de ambas as partes, sejam respeitados.
Esse ramo é um dos mais ricos com relação às particularidades, pois pode variar de caso a caso. Os principais tipos de ações trabalhistas são:
- Reconhecimento do vínculo trabalhista
- Pagamento de horas extraordinárias
- Recolhimento do FGTS
- Assédio moral
- Acidente em serviço